Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/04/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
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