Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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