Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde
Autoria
Ementa
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