Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 05/04/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Isenta do IPI os automóveis adquiridos por motoristas profissionais que exerçam atividade de transporte público individual mediante o cadastro prévio de usuários em plataformas digitais.
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