Limite de tempo de espera em filas de bancos
Ementa oficial:Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e transparência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
A proposição estabelece limite máximo de tempo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras: 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pico. Obriga as instituições a implementar sistema eletrônico de controle de filas e divulgar essas regras, sob risco de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
- Limite de 15 minutos de espera em dias normais; 30 minutos em dias de pico (anteriores/posteriores a feriados e pagamentos)
- Contagem do tempo inicia na emissão de senha até o início do atendimento
- Instituições obrigadas a manter sistema eletrônico de controle com registro mínimo de 5 anos
- Descumprimento sujeita à penalidades do Código de Defesa do Consumidor (multas, perda de direitos)
- Fiscalização por órgãos de defesa do consumidor e Banco Central; divulgação obrigatória em local visível
- Vigência após 90 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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