Inclusão de ultrassom mamário no protocolo SUS de câncer
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/04/2017
Última votação
19/02/2020
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 11.664/2020
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.664 de 2008 para incluir a ultrassonografia mamária como procedimento obrigatório no SUS em três situações: mulheres jovens com alto risco de câncer de mama, aquelas que não podem ser expostas a radiação, e mulheres de 40 a 49 anos ou com alta densidade mamária. A medida amplia o acesso a exames diagnósticos para prevenção e detecção precoce do câncer de mama.
Adiciona ultrassonografia mamária ao protocolo de ações de saúde para câncer de mama no SUS
Inclui mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama, independentemente de idade
Estende a mulheres com contraindicação a radiação (impossibilidade de mamografia convencional)
Oferece ultrassom como exame complementar à mamografia para mulheres de 40 a 49 anos ou com alta densidade mamária
Aplicação conforme avaliação do médico assistente, sem obrigatoriedade em todos os casos
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
detecção precoce de câncer de mamaprotocolos diagnósticos em oncologiaacesso a tecnologia de imagem no SUS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Inclui novo procedimento diagnóstico (ultrassonografia mamária) nas ações obrigatórias do SUS, gerando despesa nova sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Lúcia Vânia · Órgão do Poder Legislativo