Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º suspendendo a cobrança de tarifas de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social · Saúde
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Ementa
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