Altera a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscalização e penalização de estabelecimentos de desmontagem de veículos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
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