Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
10/04/2017
Última votação
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Tema
Economia
Em resumo
A proposição proíbe o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) de conceder empréstimos a países ou organismos estrangeiros, permitindo apenas exceções quando previamente autorizadas pelo Congresso Nacional com quórum reforçado. Busca reorientar recursos públicos para prioridades internas como saúde, segurança e educação.
Proíbe operações financeiras do BNDES a países ou nações estrangeiras, com caráter geral.
Permite exceções apenas com autorização do Congresso: análise inicial em comissões + voto de maioria absoluta em Plenário.
Operação excepcional aprovada exige quórum qualificado (3/4 dos membros) e deve incluir garantias, destinação, valor global e mecanismos de fiscalização.
Proíbe constituição de subsidiárias do BNDES no exterior sem autorização congressual com mesma exigência de 3/4.
Obriga publicação de todas as operações e atos correlatos em diário oficial e portais de transparência.
Criminaliza descumprimento com penalidades da Lei do Banco Central (Lei nº 4.595/1964).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Controle parlamentar de operações financeiras públicasTransparência e divulgação de operações do BNDESRestrição a subsidiárias no exterior de instituições públicasPolítica de crédito externo e soberania
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Federal nº 5.662, de 21 de junho de 1971
CitaLei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
CitaLei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.