Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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