Inclusão de adolescentes com 14 anos na proteção contra estupro de vulnerável
Ementa oficial:Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal para incluir no crime de estupro de vulnerável também as vítimas com exatamente 14 anos de idade, e não apenas menores de 14 anos. Busca fechar uma lacuna legal que deixaria sem proteção específica adolescentes no seu 14º aniversário.
- Muda redação do art. 217-A do Código Penal de 'menor de 14 anos' para 'igual ou menor de 14 anos'
- Estende proteção contra estupro de vulnerável para incluir vítimas no dia de seu 14º aniversário
- Busca eliminar lacuna identificada entre tipificação de estupro de vulnerável (art. 217-A) e favorecimento de exploração sexual (art. 218-B)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaCódigo Penal, art. 218-B
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.