Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2024
- Última votação
- 01/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
01/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.