Direito à informação e transparência sobre medicamentos
Ementa oficial:Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
Lei que garante ao paciente o direito de acessar informações completas sobre todos os medicamentos que recebe ou recebeu, em qualquer serviço de saúde público ou privado. Determina que a preparação de medicamentos seja feita na presença do paciente quando possível, exige supervisão de dois profissionais de enfermagem em emergências e terapia intensiva, e obriga registro detalhado no prontuário segundo protocolo específico de segurança.
- Paciente tem direito a acessar informações completas sobre medicações administradas: nome, princípio ativo, dosagem, lote, validade, horários, responsáveis pela prescrição e administração.
- Preparação de medicamentos deverá ocorrer na presença do paciente ou representante legal sempre que técnica e clinicamente possível.
- Em emergência, urgência, terapia intensiva ou risco à vida: administração de medicação deve ter presença de pelo menos dois profissionais de enfermagem habilitados.
- Impossibilidade de preparação ou presença de dois profissionais deve ser justificada e registrada no prontuário.
- Estabelecimentos de saúde devem adotar protocolos internos, treinamentos periódicos e mecanismos de controle para cumprir a lei.
- Descumprimento sujeita responsáveis a sanções administrativas, civis, éticas e penais; lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.787, de 2018 (prontuário eletrônico do paciente)→ PL 10107/2018 · Regras para digitalização de prontuários de pacientes
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 6º e art. 196
- CitaLei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- RegulamentaDiretrizes técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.