PL 7419/2006 · Câmara dos Deputados

Cobertura obrigatória de acompanhante para menores em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

09/08/2006

Última votação

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Tema

Saúde

Em resumo

A proposição obriga planos e seguros privados de saúde a cobrir as despesas com acompanhante para menores de dezoito anos internados, incluindo em unidades de terapia intensiva, desde que haja prescrição médica. Afeta empresas de planos de saúde e suas seguradas que têm filhos ou dependentes menores de idade.

• Obriga planos e seguros de saúde a cobrir despesas com acompanhante de menores de 18 anos internados
• Cobertura inclui internações em unidade de terapia intensiva e similares
• Exigência de prescrição médica para a cobertura
• Altera dispositivo da Lei nº 9.656, de 1998 (regulação de planos de saúde privados)
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Luiz Pontes · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

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