Cobertura obrigatória de acompanhante para menores em planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
09/08/2006
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
A proposição obriga planos e seguros privados de saúde a cobrir as despesas com acompanhante para menores de dezoito anos internados, incluindo em unidades de terapia intensiva, desde que haja prescrição médica. Afeta empresas de planos de saúde e suas seguradas que têm filhos ou dependentes menores de idade.
Obriga planos e seguros de saúde a cobrir despesas com acompanhante de menores de 18 anos internados
Cobertura inclui internações em unidade de terapia intensiva e similares
Exigência de prescrição médica para a cobertura
Altera dispositivo da Lei nº 9.656, de 1998 (regulação de planos de saúde privados)
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
cobertura de acompanhantedireitos de menoresassistência hospitalar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Luiz Pontes · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.