Regulação de fabricação, comércio e uso de fogos de artifício
Ementa oficial:Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18/04/2017
Última votação
15/07/2026
Tema
Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição regula a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício no Brasil, estabelecendo classificações de segurança (classes A a E), distâncias mínimas de locais sensíveis, restrições de venda e uso, e sanções administrativas para descumprimento. Substitui uma lei de 1942.
Classifica fogos de artifício em 5 classes (A a E) conforme poder explosivo, com classe E restrita a espetáculos pirotécnicos por profissional habilitado
Proíbe venda a menores de 18 anos e exige apresentação de documento de identidade
Estabelece distâncias mínimas de 20 a 250 m de hospitais, escolas, estádios, conforme classe e volume armazenado
Multas de R$ 2 mil a R$ 16 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil a R$ 48 mil para jurídicas, dobráveis em caso de reincidência
Exige certificação de órgão competente, rótulos em português com instruções e distâncias seguras, e registro de compradores (5 anos) para classe E
Revoga Decreto-Lei nº 4.238 de 1942 com vigência 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Defesa civil e gestão de riscosSegurança pirotécnicaRegulação técnica de produtos explosivosProteção ao consumidor
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Cyro Miranda · Órgão do Poder Legislativo
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.