Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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