Proibição de preços abusivos em emergências e calamidades
Ementa oficial:Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto modifica as leis de defesa do consumidor e crime contra a economia popular para criminalizar e coibir a prática de cobrar preços abusivos durante emergências sociais, calamidades públicas, pandemias e epidemias. A mudança torna explicitamente proibida a elevação "sem justa causa" de preços de produtos e serviços nessas situações críticas, com sanções previstas nas leis alteradas.
- Altera o art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor para proibir elevar preços 'sem justa causa' especialmente durante emergências sociais, calamidades, pandemias e epidemias
- Altera a Lei de Crimes contra a Economia Popular adicionando inciso X ao art. 7º para criminalizar elevação substancial e injustificada de preços em períodos de emergência decretados pela União, Estados ou Municípios
- As proibições se aplicam tanto à esfera administrativa (infração do consumidor) quanto penal (crime econômico)
- A lei entra em vigor imediatamente após publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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