Modernização do combate ao crime financeiro e criptoevasão
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera três leis (7.492/86, 9.613/98 e 12.850/13) para modernizar o combate ao crime financeiro no Brasil. As mudanças principais são: criar regras claras sobre responsabilidade penal de gestores de instituições financeiras (protegendo quem age de boa-fé), tipificar expressamente a evasão de divisas por ativos virtuais/criptoativos, aumentar as penas de lavagem de dinheiro quando envolver criptoativos ou jurisdições de baixa tributação, e facilitar o compartilhamento de dados cadastrais e relatórios de inteligência financeira entre órgãos de fiscalização, Ministério Público e polícia.
- Estabelece que gestores de instituições financeiras que agem de boa-fé com informações suficientes não cometem crime, mesmo em desacordo com normas de risco e liquidez.
- Tipifica expressamente a evasão de divisas para o exterior mediante criptoativos, ativos virtuais e sistemas de compensação paralela, ainda que em liquidação estrangeira.
- Aumenta pena de lavagem de dinheiro em 1/3 a 2/3 quando feita de forma reiterada, por organização criminosa, usando ativos virtuais, ou envolvendo jurisdições de tributação favorecida.
- Permite que MP e polícia requisitem dados cadastrais do investigado e relatórios de inteligência financeira à unidade de inteligência financeira sem prévia autorização judicial.
- Autoriza compartilhamento de relatórios circunstanciados entre unidades de inteligência financeira, órgãos de fiscalização tributária, MP e polícia quando houver indícios de ilícitos penais.
- Lei entra em vigor 45 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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