Tipificação da violência vicária contra mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto tipifica e agrava a punição da "violência vicária" — quando um agressor usa filhos ou pessoas próximas à mulher como instrumentos para lhe causar sofrimento em contextos de violência doméstica. Cria um novo inciso na Lei Maria da Penha para definir essa forma de violência e adiciona agravantes no Código Penal: aumento de 1/3 até a metade na pena de homicídio, e possibilidade de agravar qualquer crime quando praticado com esse dolo específico.
- Define 'violência vicária' como conduta contra descendentes, dependentes ou pessoas do convívio da mulher, com fim de causar sofrimento, retaliação ou controle, instrumentalizando terceiros
- Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei Maria da Penha, ampliando o catálogo de formas de violência reconhecidas
- Cria agravante genérica no art. 61, II, 'n' do Código Penal para elevar pena de qualquer crime praticado com dolo de instrumentalizar terceiro contra mulher em violência doméstica
- Institui majorante de 1/3 até a metade da pena no homicídio (art. 121, § 8º) quando crime é praticado contra descendente, dependente ou pessoa do convívio da mulher com fim de sofrimento ou retaliação
- Entra em vigor na data da publicação, sem vacatio legis ou fonte de custeio especificada
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConvenção de Belém do Pará
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