Proteção à vítima e reeducação do agressor em crimes de racismo
Ementa oficial:Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/03/2023
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto adiciona dois direitos fundamentais na Lei de Crimes de Racismo: garante acompanhamento psicossocial especializado às vítimas de racismo durante todo o processo judicial, e obriga autores de crimes racistas a frequentar programas de reeducação e conscientização sobre diversidade étnico-racial. São medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha, voltadas a proteger a vítima e ressocializar o agressor.
- Vítimas de crimes de racismo ganham direito a acompanhamento psicossocial com profissionais especializados em todos os atos processuais (cíveis e criminais)
- Agressor condenado é obrigado pelo juiz a frequentar programas de reeducação e conscientização sobre diversidade sociocultural e étnico-racial
- Determinação da reeducação deve ser imediata ('de imediato'), após constatação da violência racista
- As medidas baseiam-se no modelo de proteção da Lei Maria da Penha, ampliando para contexto de racismo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.532, de 2023→ PL 4566/2021 · Injúria racial como crime de racismo com penas agravadas
- Acrescenta aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 9.459, de 1997
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
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