Regras de transparência e análise técnica para decisões tarifárias da CAMEX
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto de lei estabelece novos procedimentos de governança e transparência para deliberações da CAMEX sobre política tarifária, exigindo análise de impacto regulatório, estudos técnicos, fundamentação qualificada e publicação prévia antes de aumentar impostos de importação. Reafirma que decisões de majoração de alíquota devem ser formalizadas por decreto presidencial, não apenas por resolução interna, e presume inadequação de proteção tarifária quando não houver produção nacional relevante.
- Exige Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévia para qualquer aumento de alíquotas de importação
- Obriga estudo técnico de impacto econômico, concorrencial, inflacionário e setorial antes da deliberação
- Majorações de alíquota têm natureza opinativa — só ganham eficácia com decreto presidencial, não por resolução do colegiado
- Presume inadequação de proteção tarifária quando faltar produção nacional relevante, exigindo fundamentação reforçada de interesse público diverso
- Reduções de alíquotas devem demonstrar inexistência de produção nacional ou interesse público qualificado
- Todos os estudos devem ser publicados previamente, assegurando transparência ativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- RegulamentaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- Acrescenta aLei nº 9.649, de 27 de maio de 1998
- CitaConstituição Federal (arts. 37, 48, 84, IV, 153 e 170)
- CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
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