PL 751/2024 · Câmara dos Deputados

Padronização de credencial de estacionamento para idosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade, em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 13/03/2024
Última votação: 19/06/2024
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto padroniza em todo o Brasil a credencial de estacionamento para idosos, permitindo que seja usada em qualquer município (não apenas no de residência), e obriga locadoras de veículos a fornecer cartão de estacionamento junto com o aluguel. O objetivo é eliminar obstáculos burocráticos ao exercício de benefícios já garantidos pela lei de 2003.

Credencial de estacionamento para idosos será padronizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ou órgão federal competente
Até padronização ficar pronta, documento de identidade ou credencial local valem em todo o território nacional
Empresas locadoras de veículos devem fornecer cartão de estacionamento no momento da entrega do carro
Lei remove limitações geográficas que impediam idosos de usar vagas reservadas em municípios vizinhos ao de residência
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

mobilidade urbanaacessibilidade para idosospadronização de documentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.