Ementa oficial:Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26/04/2017
Última votação
—
Tema
Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
A proposição estabelece a gratuidade total do casamento civil, da conversão de união estável em casamento e da conversão de casamento religioso em casamento com efeitos civis para todos os brasileiros, sem limite de renda. Altera o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e a Lei dos Cartórios para tornar gratuita toda a documentação relacionada, eliminando a necessidade de declaração de pobreza.
Habilitação, celebração, registro e primeira certidão de casamento civil tornam-se gratuitos para todos, sem critério de renda.
Conversão de união estável em casamento também fica gratuita, sem custas ou emolumentos.
Casamento religioso com efeitos civis e sua primeira certidão passam a ser gratuitos.
Elimina a necessidade de "declaração de pobreza" para acessar casamento civil gratuito.
Altera quatro leis: Código Civil (art. 1.512), Lei dos Registros Públicos (art. 30), Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (art. 1º) e Lei dos Cartórios (art. 45).
Entra em vigor na data da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito de famíliaacesso à justiçaregistros públicosequidade social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)
AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios)
AlteraLei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania)
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaConstituição Federal, artigo 5º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.