Aumento de penas para crimes contra animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/03/2023
- Última votação
- 09/10/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto aumenta as penas de crimes contra animais (mata, caça, tráfico, abuso, pesca ilegal) previstos na Lei 9.605/1998. Define legalmente o que são "maus-tratos", "abuso" e "crueldade" contra animais, com 23 situações exemplares. Endurece punições para proteger a fauna silvestre e aquática.
- Mata de fauna silvestre: pena sobe de 2-5 anos para 3-6 anos de reclusão
- Maus-tratos a cães e gatos: 3-6 anos de reclusão, multa e proibição de guarda
- Define legalmente 23 formas de maus-tratos, abuso e crueldade contra animais
- Proíbe trabalho animal (exceto guia-cão, cão ouvinte e cão de serviço para pessoas com deficiência)
- Pesca ilegal com explosivos ou tóxicos: pena sobe para 3-6 anos de reclusão
- Revoga artigo 31 sobre intermediários de tráfico de animais (absorvido no artigo 29 reformulado)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- Citaartigo 225 da Constituição Federal
- CitaLei 14.064, de 2020 (Lei Sansão)
- Revogaartigo 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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Última votação
há 2 anos
09/10/2024
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Resultado da votação — 09/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.