Política Nacional de Justiça Climática para Populações Vulneráveis
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Justiça Climática e Proteção de Populações Vulneráveis aos Impactos das Mudanças Climáticas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Justiça Climática para proteger populações vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas. Estabelece o conceito de Zonas de Vulnerabilidade Climática (ZVC), define prioridades de ação (drenagem, regularização fundiária, habitação, alerta precoce) e autoriza a União a apoiar financeiramente Estados e Municípios em projetos de adaptação climática, além de criar um sistema nacional de monitoramento.
- Cria as Zonas de Vulnerabilidade Climática (ZVC) com critérios técnicos definidos pelo Executivo, levando em conta exposição a eventos extremos, renda da população e infraestrutura deficiente
- Prioriza obras de drenagem, regularização fundiária, programas habitacionais, áreas verdes e sistemas de alerta precoce nas ZVC
- Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismo de financiamento para adaptação, reassentamento e fortalecimento de defesa civil, respeitando disponibilidade orçamentária
- Permite desenvolvimento de proteção social como microseguros, crédito subsidiado e integração com benefícios assistenciais já existentes para vítimas de eventos climáticos
- Institui Sistema Nacional de Monitoramento da Vulnerabilidade Climática para consolidar dados e disponibilizar informações públicas
- Exige que entes federativos apresentem relatórios periódicos sobre ações realizadas nas ZVC
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Ementa
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