Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Saúde
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