Logística reversa para painéis solares e baterias
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão de painéis fotovoltaicos, baterias eletroquímicas e sistemas de armazenamento de energia no regime de logística reversa obrigatória da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição inclui painéis fotovoltaicos, baterias eletroquímicas e sistemas de armazenamento de energia no regime de logística reversa obrigatória da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Impõe obrigações a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, instaladores e consumidores para garantir o recolhimento e destinação ambientalmente adequada desses equipamentos ao fim da vida útil. O objetivo é evitar o descarte irregular de materiais que contêm substâncias tóxicas e valores econômicos recuperáveis.
- Painéis fotovoltaicos, baterias eletroquímicas e sistemas de armazenamento entram na logística reversa obrigatória da Lei nº 12.305/2010
- Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem estruturar sistemas de coleta independentes do lixo urbano
- Instaladoras são obrigadas a receber equipamentos substituídos e encaminhá-los a operador licenciado; devem manter registro de equipamentos para rastreabilidade
- Fabricantes e importadores devem adotar design ecológico (reduzir substâncias perigosas, facilitar desmontagem, informar composição e vida útil)
- Vedado descarte irregular em lixões e aterros não licenciados; o Poder Executivo regulamenta em 180 dias com metas progressivas de recolhimento
- Consumidores receberão informação clara sobre procedimentos de devolução ambientalmente adequada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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