Dispõe sobre a revisão proporcional de valores pagos em contratos administrativos de apresentações artísticas custeadas com recursos públicos, nos casos de execução parcial do objeto contratado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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