Altera e acrescenta artigo na Lei N.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para “tornar obrigatória a exibição expressa do valor sem tributação e com tributação, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas à comercialização de mercadorias e serviços” e “tornar obrigatória à divulgação da propaganda oficial do governo federal, a difusão de informações sobre a incidência tributária, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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