Define produtos essenciais e direitos em caso de defeito
Ementa oficial:Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/05/2014
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto define quais produtos são considerados "essenciais" para fins de proteção ao consumidor, listando medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão. Para esses produtos com defeitos, o consumidor poderá optar entre troca, devolução do valor ou desconto no preço, com prazos de 10 dias úteis (capitais e regiões metropolitanas) ou 15 dias úteis (demais regiões) para a troca.
- Lista 7 produtos como essenciais: medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão
- Considera essenciais também produtos usados como instrumento de trabalho
- Consumidor com produto defeituoso pode escolher entre: troca, devolução do dinheiro ou desconto proporcional
- Fornecedor tem 10 dias úteis para fazer troca nas capitais e regiões metropolitanas
- Fornecedor tem 15 dias úteis para fazer troca nas demais regiões do país
- Desrespeito à lei fica sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Celular; III – Computador; IV – Televisor; V- Geladeira; VI – Máquina de lavar; VII – Fogão”
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei Federal nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece que medicamentos, celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão são considerados produtos essenciais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.