Aumento do limite de patrimônio para regras simplificadas em S.A. fechadas
Ementa oficial:Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
A proposição aumenta o limite de patrimônio líquido de uma sociedade anônima fechada para que ela possa usar as regras simplificadas de divulgação de informações societárias. Passa de um valor anterior (não especificado no texto) para R$ 10 milhões.
Amplia o teto de patrimônio líquido para R$ 10 milhões (em vez do valor anterior não discriminado no texto)
Beneficia companhias fechadas com menos de 20 acionistas
Permite que essas empresas usem regime simplificado de publicidade de atos societários
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito societáriosimplificação regulatória para pequenas empresaspublicidade de atos societárioscompanhias fechadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Ronaldo Caiado · Órgão do Poder Legislativo