PL 7652/2014 · Câmara dos Deputados

Regulação de fogos de artifício

Ementa oficial:Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/06/2014

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição altera a Lei de Armas para adicionar um novo artigo que regula a produção, importação, comercialização e utilização de fogos de artifício. Proíbe a venda a menores de 18 anos e estabelece que o Poder Executivo deve criar normas técnicas cobrindo classificação de risco, localização de fábricas, habilitação de profissionais, armazenamento e importação.

• Proíbe a venda de fogos de artifício a menores de 18 anos
• Define fogo de artifício como explosivo destinado a efeitos visuais lúdicos
• Exige norma técnica regulamentar cobrindo classificação de risco, distâncias de fábricas, habilitação de profissionais, limites de armazenamento e procedimentos de importação
• O Poder Executivo fica responsável por elaborar as normas técnicas detalhadas
• Legislação entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vander LoubetEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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