PL 7658/2014 · Câmara dos Deputados

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/06/2014

Última votação

21/12/2020

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 7.658/2021

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• 21/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.658, de 2014, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.4 a 258 · 2% sim
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento.
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.4 a 271 · 1% sim

Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.658, de 2014, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.

Votos individuais

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