Sigilo obrigatório sobre condição de portador de HIV
Ementa oficial:Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.
NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/06/2014
Última votação
21/12/2020
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 7.658/2021
Em resumo
A proposição torna obrigatória a proteção do sigilo sobre a condição de portador de HIV em sete ámbitos (saúde, educação, trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia). Amplia o rol de profissionais obrigados a manter o segredo (incluindo todos os profissionais de saúde e trabalhadores da saúde) e estabelece penalidades penais dobradas para violações intencionais cometidas por profissionais e servidores.
Proíbe divulgação de informações que identifiquem pessoa portadora de HIV em sete contextos (saúde, educação, trabalho, administração pública, segurança, justiça e mídia)
Sigilo só pode ser quebrado por lei, justa causa ou consentimento expresso do portador (ou representante legal se criança)
Serviços de saúde públicos e privados e operadoras de planos de saúde obrigados a proteger dados de portadores de HIV
Todos os profissionais de saúde e trabalhadores da saúde responsáveis pelo sigilo; atendimento deve ser organizado para não permitir identificação pública
Amplia Lei nº 6.259/1975, estendendo sigilo às notificações compulsórias de doenças para profissionais, autoridades sanitárias e servidores que lidam com dados
Viola: multa e prisão (arts. 153-154 do Código Penal); penalidade dobrada se intencional e causador de dano, especialmente para obrigados ao sigilo profissional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Confidencialidade de dados médicosNão discriminação de pessoas com HIVDireito à privacidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
CitaConstituição Federal
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
21/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
21/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.658, de 2014, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.4 a 258 · 2% sim
21/12/2020Rejeitado o Requerimento.
21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.4 a 271 · 1% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.658, de 2014, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.
4Sim · 2%
258Não · 97%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.