Exclusão de pais com abandono afetivo da herança
Ementa oficial:Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto de lei altera o Código Civil para permitir que pais que abandonaram afetivamente seus filhos sejam excluídos do direito de herança quando estes falecerem. A medida busca valorizar os vínculos afetivos nas relações familiares e evitar que genitores negligentes herdem de vítimas de abandono.
- Acrescenta inciso IV ao art. 1.814 do Código Civil excluindo genitores com abandono afetivo do direito sucessório
- Aplica-se quando um pai ou mãe abandonou afetivamente o falecido
- Busca harmonizar a sucessão com o princípio da afetividade nas relações familiares
- Evita que vítimas de abandono afetivo herdem bens para o abandonador (já condenado a indenizar por danos morais)
- Vigência imediata na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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