Registro de prêmios em loterias para combater lavagem de dinheiro
Ementa oficial:Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
19/05/2017
Última votação
03/09/2025
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto obriga as empresas que distribuem prêmios em loterias e sorteios autorizados a manter registro detalhado de todos os pagamentos acima do limite de isenção de imposto de renda, com dados de ganhadores, transações e da empresa responsável. Os registros devem ser guardados por 5 anos e a regulamentação fica por cargo de outras normas.
Empresas de loterias e sorteios devem registrar pagamentos de prêmios acima do limite de isenção de imposto de renda
Registro deve incluir: nome completo, CPF e documento de identidade do ganhador
Registro deve incluir: modalidade da loteria, número e data do concurso, data do pagamento, valor e forma de pagamento
Registro deve incluir: razão social, nome fantasia, CPF de responsáveis legais e endereço completo da empresa e estabelecimentos
Registros devem ser conservados por no mínimo 5 anos a partir do pagamento
Empresas continuam sujeitas a todas as demais obrigações e sanções da Lei nº 9.613/1998
Temas identificados pela OlhoNaLei
exploração de loterias e sorteiosantilavagem de dinheirorastreabilidade financeira
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Alvaro Dias · Órgão do Poder Legislativo