PL 7684/2017 · Câmara dos Deputados

Registro de prêmios em loterias para combater lavagem de dinheiro

Ementa oficial:Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/05/2017

Última votação

03/09/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto obriga as empresas que distribuem prêmios em loterias e sorteios autorizados a manter registro detalhado de todos os pagamentos acima do limite de isenção de imposto de renda, com dados de ganhadores, transações e da empresa responsável. Os registros devem ser guardados por 5 anos e a regulamentação fica por cargo de outras normas.

• Empresas de loterias e sorteios devem registrar pagamentos de prêmios acima do limite de isenção de imposto de renda
• Registro deve incluir: nome completo, CPF e documento de identidade do ganhador
• Registro deve incluir: modalidade da loteria, número e data do concurso, data do pagamento, valor e forma de pagamento
• Registro deve incluir: razão social, nome fantasia, CPF de responsáveis legais e endereço completo da empresa e estabelecimentos
• Registros devem ser conservados por no mínimo 5 anos a partir do pagamento
• Empresas continuam sujeitas a todas as demais obrigações e sanções da Lei nº 9.613/1998

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Alvaro Dias · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.