PL 77/2021 · Câmara dos Deputados

Cirurgia plástica reparadora para vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/02/2021
Última votação: 13/08/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto garante o direito de mulheres vítimas de violência doméstica à cirurgia plástica reparadora no SUS de forma integral e gratuita. Altera a Lei Maria da Penha para reconhecer essa cirurgia como procedimento terapêutico essencial para recuperação física e psicossocial das vítimas.

Garantia de cirurgia plástica reparadora integral e gratuita no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica com sequelas físicas
Inclui consultas especializadas, exames pré-operatórios, procedimento cirúrgico e acompanhamento pós-operatório
Classifica a cirurgia como procedimento prioritário no SUS quando destinada a correção de sequelas de violência doméstica
Obriga gestores do SUS a informar às vítimas sobre direito ao atendimento médico especializado
Estabelece fluxo temporal: indicação médica → exames pré-operatórios → cirurgia conforme risco/gravidade, salvo contraindicações

Temas identificados pela OlhoNaLei

assistência à saúde mentalreabilitação psicossocialreparação de sequelas de violênciaintegralidade do atendimento em saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.