PL 77/2021 · Câmara dos Deputados

Cirurgia plástica reparadora para vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/02/2021

Última votação

13/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto garante o direito de mulheres vítimas de violência doméstica à cirurgia plástica reparadora no SUS de forma integral e gratuita. Altera a Lei Maria da Penha para reconhecer essa cirurgia como procedimento terapêutico essencial para recuperação física e psicossocial das vítimas.

• Garantia de cirurgia plástica reparadora integral e gratuita no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica com sequelas físicas
• Inclui consultas especializadas, exames pré-operatórios, procedimento cirúrgico e acompanhamento pós-operatório
• Classifica a cirurgia como procedimento prioritário no SUS quando destinada a correção de sequelas de violência doméstica
• Obriga gestores do SUS a informar às vítimas sobre direito ao atendimento médico especializado
• Estabelece fluxo temporal: indicação médica → exames pré-operatórios → cirurgia conforme risco/gravidade, salvo contraindicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.116, de 2 de abril de 2025→ PL 4440/2024 · Reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 14.887, de 12 de junho de 2024
• CitaPL nº 163/2022
• RegulamentaLei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer.
• 27/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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