Criminalização de desinformação tributária como crime econômico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar como crime contra a economia popular a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica, financeira e institucional do Estado brasileiro.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto criminaliza a divulgação deliberada de notícias falsas sobre criação, aumento ou incidência de tributos, quando forem capazes de prejudicar consumidores e comprometer a estabilidade econômica e financeira do Estado. A tipificação ocorre como novo crime contra a economia popular na Lei nº 1.521/1951, exigindo dolo ou potencial lesivo claro.
- Acrescenta inciso XI ao art. 3º da Lei nº 1.521/1951 tipificando como crime divulgar notícias falsas sobre tributos, impostos, taxas ou contribuições
- Exige que a conduta tenha finalidade ou potencial de causar aumento artificial de preços, especulação, instabilidade econômica ou prejuízo ao consumidor
- Abrange a divulgação, propagação, impulsionamento ou financiamento de desinformação tributária
- Inclusa de forma explícita a exigência de dolo para caracterizar o crime, excluindo debate político legítimo e crítica de boa-fé
- Justificativa menciona proteção contra pânico econômico e desconfiança generalizada que afetam mercados e instituições
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
- CitaConstituição Federal (art. 170)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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