Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2015
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Ementa
Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 7 meses
17/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.