Qualificação do roubo de carga e aumento da pena de receptação
Ementa oficial:Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/05/2017
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para qualificar o roubo de cargas (tornando-o mais grave) quando a vítima está em serviço de transporte de valores ou carga e o assaltante sabe disso. Também aumenta a pena máxima de receptação de 4 para 6 anos. O objetivo é criar penas mais severas para esses crimes, com foco em combater roubos de carga.
- Roubo de carga passa a ser qualificado (crime mais grave) quando o assaltante sabe que a vítima está em transporte de valores ou cargas
- Pena de receptação aumenta de 4 para 6 anos de reclusão máxima
- A qualificação autoriza aumento de pena de 1/3 até a metade da pena-base do roubo
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem período de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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Autoria
Ementa
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