Piso do magistério como vencimento-base obrigatório
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei do piso salarial dos professores da educação básica para exigir que o piso seja pago integralmente no vencimento-base (salário inicial), proibindo complementação por abonos ou outros benefícios temporários. Tipifica o descumprimento doloso como ato de improbidade administrativa, sujeito a punição.
- Proíbe que estados, municípios e União complementem o piso com abonos, prêmios ou vantagens pecuniárias de caráter temporário
- Exige que o piso salarial corresponda ao vencimento-base da carreira inicial dos professores
- O vencimento-base passa a servir como referência para cálculo de gratificações, adicionais, aposentadoria e pensões
- Descumprimento doloso (intencional) vira ato de improbidade administrativa, com consequências legais para gestores públicos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167 do Supremo Tribunal Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.