Prazos para análise de liminares em ADPF pelo Plenário do STF
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei da ADPF para estabelecer prazos obrigatórios para que o Plenário do STF aprecie as medidas cautelares (liminares) concedidas por um único ministro relator. Se a corte não julgar no prazo de 30 dias (ou na primeira sessão após recesso), a medida perde automaticamente sua eficácia.
- Estabelece prazo máximo de 30 dias para o Plenário do STF apreciar medidas cautelares (liminares) concedidas monocraticamente em ADPF.
- Se a liminar for concedida durante recesso judicial, deverá ser apreciada na primeira sessão de julgamento após o término do recesso.
- A medida liminar perde automaticamente eficácia se não for submetida ao referendo colegiado dentro do prazo ou sessão estabelecidos.
- Mantém a possibilidade de concessão monocrática de liminares em casos de extrema urgência ou perigo de lesão grave.
- Reafirma o caráter provisório e instrumental das medidas cautelares no controle constitucional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil, art. 102, § 1º
- CitaEmenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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