PL 779/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências.

Autoria (3)

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

11/12/2024

Resultados por votação

11/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
11/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 779, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4821/2024.
09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-779/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-779/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/07/2024Aprovado o Parecer.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.