PL 779/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e parcelamento em reajustes de tarifa de eletricidade

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

25/02/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

A proposição altera a Lei de Concessões de Energia (Lei nº 9.427/1996) para impor condições rigorosas na aprovação de reajustes tarifários de eletricidade: exigência de realização prévia de auditoria pública nos estados afetados, comprovação de cumprimento de investimentos planejados e obrigação de dividir reajustes acima de 15% em, no mínimo, 6 parcelas mensais. O texto busca ampliar transparência, mitigar choque ao consumidor e permitir sustação do ato de homologação pelo Congresso se as regras não forem respeitadas.

• Reajuste tarifário fica condicionado a audiência pública na Assembleia Legislativa do estado afetado e debate sobre impactos socioeconômicos locais
• Autorização de reajuste só é possível se comprovado cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Distribuição (PDD) e cronogramas de investimento aprovados pela ANEEL
• Reajustes acima de 15% devem ser obrigatoriamente escalonados em, no mínimo, 6 parcelas mensais consecutivas para diluar o impacto ao consumidor
• Atos de homologação que violarem as novas condições ficam sujeitos à sustação pelo Congresso Nacional
• Entrada em vigor imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso V
• CitaLei nº 8.987, de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

AlbuquerqueEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Ementa

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