Ampliação de causas de exclusão da herança por indignidade
Ementa oficial:Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
- Status
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- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para ampliar as causas de exclusão da herança (indignidade sucessória). Passa a permitir excluir herdeiros que cometeram crimes contra o falecido, seus familiares até o terceiro grau (cônjuge, convivente, ascendentes, descendentes ou colaterais), ou que foram destituídos da autoridade parental por decisão judicial. Também impede de herdar quem impediu o falecido de fazer testamento por violência, coação ou fraude.
- Exclui da herança autores, coautores ou partícipes de crime doloso ou ato infracional contra o falecido, cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou colateral até o 3º grau, quando houver vínculo familiar relevante e comprovado
- Exclui de herança quem foi destituído da autoridade parental por decisão judicial transitada em julgado em relação ao falecido ou seus familiares
- Mantém exclusão de herdeiros que, por violência, coação ou fraude, impediram ou dificultaram o falecido de fazer testamento
- Exige 'vínculo familiar relevante e comprovado' como critério adicional para aplicação da indignidade reflexa, limitando interpretações amplas
- Amplia a proteção do direito sucessório para abranger ofensas contra membros da família próxima, não apenas o falecido
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
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