PL 78/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.

Status

—

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Marangoni

PODE · SP · Câmara

Ementa

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