PL 781/2019 · Câmara dos Deputados

Dobra de pena para crimes contra honra em redes sociais com perfil falso

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever aplicação da pena em dobro aos crimes contra honra cometidos mediante o uso perfil falso de redes sociais na internet.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/02/2019

Última votação

12/11/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto altera o Código Penal para aumentar a pena em dobro nos crimes contra a honra (difamação, injúria, calúnia) quando cometidos através de perfis falsos em redes sociais. A medida busca desestimular ataques anônimos na internet e facilitar a responsabilização de criminosos que se ocultam atrás de identidades falsas.

• Acrescenta parágrafo único ao artigo 141 do Código Penal com nova causa de aumento de pena
• Dobra a pena quando crime contra honra é cometido mediante uso de perfil falso em redes sociais
• Mantém a primeira hipótese já existente de aumento por pagamento ou promessa de recompensa
• Vigência imediata (data de publicação da lei)
• Justificativa: combater anonimato na internet que facilita crimes contra honra e dificulta identificação do autor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hildo RochaEm exercício

MDB · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/11/2025Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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