PL 781/2020 · Câmara dos Deputados

Delegacias e Patrulhas de Atendimento à Mulher em funcionamento 24 horas

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/03/2021

Última votação

11/03/2021

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.541/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 781/2020 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 781/2020 ↗

Em resumo

Este projeto altera a Lei Maria da Penha para criar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) funcionando 24 horas, cria Patrulhas Maria da Penha para fiscalizar medidas protetivas, simplifica o processo de denúncia de violência doméstica e estabelece prioridade no atendimento de mulheres vítimas. Afeta principalmente mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como as polícias civis e militares estaduais.

• Cria e regulamenta Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) que devem funcionar ininterruptamente (24h, incluindo fins de semana e feriados)
• Autoriza criação de Patrulhas Maria da Penha para prevenir crimes contra mulheres e fiscalizar medidas protetivas de urgência
• Simplifica denúncia unificando registro inicial em formulários únicos e compartilhando informações entre órgãos para evitar revitimização
• Exige que policiais que atendem mulheres vítimas sejam capacitados e sem antecedentes de violência doméstica
• Permite uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criação e funcionamento das Deam
• Estados têm 2 anos para apresentar cronograma de criação progressiva das delegacias (começando pelas cidades maiores)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Cunha · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovada. (Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)

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