Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- 28/11/2024
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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Última votação
há 2 anos
28/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/11/2024 · Aprovado o Parecer, na aforma do substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.