Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/08/2021
Última votação
09/09/2021
Tema
Política, Partidos e Eleições
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.211/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 783/2021 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 783/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para proibir coligações em eleições proporcionais (em consonância com a Constituição), permitir coligações apenas em eleições majoritárias, estabelecer barreira mínima de votos para participação na distribuição de sobras, e reforçar a participação mínima de mulheres (30%) em debates proporcionais. Afeta todos os candidatos e partidos políticos nas próximas eleições proporcionais.
Proíbe coligações nas eleições proporcionais; permite apenas em eleições majoritárias
Estabelece barreira de 80% do quociente eleitoral para partidos participarem da distribuição das sobras
Candidatos precisam de pelo menos 20% do quociente para concorrer à distribuição de vagas
Mantém obrigação de respeitar proporção mínima de 30% de mulheres em debates proporcionais
Revoga artigo 105 do Código Eleitoral (que permitia coligações para proporcionais)
Restringe regulamentação da Justiça Eleitoral a matérias autorizadas em lei, vedando regulação de organização partidária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Quociente eleitoral e cálculo de distribuição de vagasRepresentação feminina em campanhas eleitoraisBarreira de votação para acesso a sobras de cadeiras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
09/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).
09/09/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.399 a 34 · 91% sim
08/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/09/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.
399Sim · 91%
34Não · 8%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. (Altera o Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefine o critério das sobras eleitorais.)