PL 783/2021 · Câmara dos Deputados

Proibição de coligações em eleições proporcionais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral; e para revogar dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/08/2021

Última votação

09/09/2021

Tema

Política, Partidos e Eleições

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 783/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 783/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para proibir coligações em eleições proporcionais (em consonância com a Constituição), permitir coligações apenas em eleições majoritárias, estabelecer barreira mínima de votos para participação na distribuição de sobras, e reforçar a participação mínima de mulheres (30%) em debates proporcionais. Afeta todos os candidatos e partidos políticos nas próximas eleições proporcionais.

• Proíbe coligações nas eleições proporcionais; permite apenas em eleições majoritárias
• Estabelece barreira de 80% do quociente eleitoral para partidos participarem da distribuição das sobras
• Candidatos precisam de pelo menos 20% do quociente para concorrer à distribuição de vagas
• Mantém obrigação de respeitar proporção mínima de 30% de mulheres em debates proporcionais
• Revoga artigo 105 do Código Eleitoral (que permitia coligações para proporcionais)
• Restringe regulamentação da Justiça Eleitoral a matérias autorizadas em lei, vedando regulação de organização partidária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 97, de 2017→ PEC 33/2017 · Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
• AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
• AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
• CitaConstituição Federal, artigo 17, § 1º
• CitaLei nº 12.034, de 2009
• CitaPEC 125/2011
• RevogaArtigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Carlos Fávaro · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).
• 09/09/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.399 a 34 · 91% sim
• 08/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Tibé (Avante - MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 399; não: 34; abstenção: 3; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-783/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada. (Altera o Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefine o critério das sobras eleitorais.)

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