Redefinição do ITR e alíquotas por tamanho e uso da terra
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) para definir com clareza o conceito de pequena gleba rural como imóvel com até 4 módulos fiscais, e substitui a atual tabela de alíquotas por uma nova tabela que varia conforme tamanho da propriedade e grau de utilização da terra, buscando reduzir a tributação de produtores rurais.
- Define pequena gleba rural como imóvel com até 4 módulos fiscais (conforme Lei nº 11.326/2006)
- Nova tabela de alíquotas com gradação por área total (até 200 ha, 200-500 ha, 500-1.000 ha, 1.000-5.000 ha, acima de 5.000 ha)
- Alíquotas variam também pelo Grau de Utilização (GU) da terra: quanto menor o uso, maior a alíquota (até 5% para propriedades acima de 5.000 ha com GU até 30%)
- Imóvel sem área aproveitável após exclusões legais é declarado isento do imposto
- Critério técnico objetivo para determinar quem é pequeno produtor rural
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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