PL 7843/2017 · Câmara dos Deputados

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/06/2017

Última votação

25/02/2021

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.129/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 317/2021 ↗

Autoria (11)

Alessandro Molon

PSB · RJ · Câmara

João H. Campos

PSB · PE · Câmara

Luisa Canziani

UNIÃO · PR · Câmara

Marcelo Calero

PSD · RJ · Câmara

Mariana Carvalho

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Paulo Ganime

NOVO · RJ · Câmara

Professor Israel Batista

PSB · DF · Câmara

Rodrigo Coelho

PODE · SC · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Tiago Mitraud

NOVO · MG · Câmara

Vinicius Poit

NOVO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
• 22/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 25/02/2021 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 317, de 2021, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.