PL 785/2025 · Câmara dos Deputados

Autorização judicial para influenciadores digitais mirins

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

07/03/2025

Última votação

09/07/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir autorização judicial (alvará) para crianças e adolescentes menores de 16 anos atuarem como influenciadores digitais, e impõe obrigações a plataformas de internet para verificar, antes de publicar, se há menores de idade envolvidos, solicitando consentimento dos pais e do juiz quando aplicável.

• Crianças e adolescentes menores de 16 anos que atuem como influenciadores precisam de alvará judicial.
• Juiz analisará se a atividade respeita direitos fundamentais: escola, lazer, saúde mental e proteção contra exploração comercial.
• Obrigação de depositar 50% dos rendimentos em caderneta de poupança (bloqueada até maioridade).
• Limite de 4 horas diárias de trabalho em produção de conteúdo.
• Plataformas de internet devem verificar participação de menores antes de publicar e reter registros por 5 anos.
• Prazo de 180 dias para entrada em vigor.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.100/2025 (proibição de celulares em escolas)→ PL 104/2015 · Proibição de eletrônicos portáteis em salas de aula
• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• CitaConstituição Federal (art. 7º, XXXIII)
• CitaConvenção nº 138 da OIT (atividades artísticas infantis)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dimas GadelhaEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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